039919 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe falta de fundamentação da não suspensão da pena, se os fundamentos constam da decisão reclamada. II - De qualquer modo, só a falta absoluta de motivação teria a virtualidade de desencadear a sanção da nulidade. III - A omissão de pronúncia só incide sobre questões postas ao tribunal, que deixaram de ser apreciadas. IV - Não pode, a pretexto de inexistentes nulidades, pretender- -se a modificação do julgado.