0074541 - Tribunal da Relação de Lisboa

O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica com o avalista do subscritor de uma livrança por força do disposto no art. 77 daquela LULL.