0016673 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta do interrogatório de arguido em instrução, integra nulidade dependente de arguição, nos termos do art. 120, n. 2 d), do CPP, por se tratar de diligência útil à descoberta da verdade. II - É admissível a prática de crime de emissão de cheque sem provisão, mesmo sob a forma de dolo eventual desde que o agente admitisse como não possível o pagamento e, ainda assim, se conformasse com o não pagamento, por falta de provisão.