0045741 - Tribunal da Relação de Lisboa

O tribunal superior deve actualizar a dívida de valor, mesmo quando confirma a decisão do Tribunal inferior, para obedecer ao disposto no artigo 566, número 2, do CC. Só com o trânsito em julgado da decisão condenatória a pretensão de indemnização se converte em crédito pecuniário e, a partir daí, sujeito ao princípio nominalista. Os índices de inflação do INE são de aplicar sucessivamente, a partir do apurado com o índice anterior.