99A950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 99A950
Acórdão
Descritores: Transcrição, Rejeição de recurso, Registo da prova, Gravação da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036749
Nr Documento: SJ200001260009503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22f4511d4cf2e19680256a3700349661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A950.A9
Sumário
Embora o nº 4 do artigo 412º, do Código de Processo Penal se limite a referir haver lugar à transcrição, sem especificar quem deve efectuá-la - ao contrário do que sucede na jurisdição civil que estabelece constituir a transcrição ónus do recorrente (cfr., artigo 690º A nº 2, do Código de Processo Civil) - deve entender-se que, ainda que tal posição não seja isenta de dúvidas, ser sobre o recorrente que recai o ónus de tal transcrição. Não cumprido tal ónus por parte do recorrente mas devendo reconhecer-se a importância e sentido do direito fundamental de defesa do arguido, constitucionalmente consagrado como garantia que inclui o recurso (artigo 32º, nº 1, da CRP), é de considerar-se - em harmonia, de-resto, com o entendimento que tem vindo a expressar o Tribunal Constitucional (cfr: Acórdão de 11 de Março de 1997, processo 660/97) - que será desproporcionada a rejeição de um recurso em matéria de facto sem prévio convite ao recorrente para apresentar a referida transcrição.