Quando foi proferido o acórdão 038490?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 1995.

Acórdão STA — Intimação para passagem de certidão, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 038490?

Nega provimento. O prazo para requerer a intimação para passagem de certidão, a que se refere o artigo 82 da L.P.T.A./85, está sujeito à regra estabelecida na al. c) do artigo 279 do Código Civil.*

Acórdão

038490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de setembro de 1995
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoPrazoPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 C.
LPTA85 ART82.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30044 DE 1992/03/12.
AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26478 DE 1990/05/17.
AC STA PROC28210 DE 1992/05/28.

Sumário

O prazo para requerer a intimação para passagem de certidão, a que se refere o artigo 82 da L.P.T.A./85, está sujeito à regra estabelecida na al. c) do artigo 279 do Código Civil.*

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