0027456 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Aditados quesitos novos em obediência a decisão do Tribunal da Relação, as partes tem o direito de apresentar novo rol de testemunhas mas apenas para prova dos factos aditados. II - O julgador na sentença, tem de levar em consideração os factos provados por documentos, confissão das partes, ou acordo destes, mesmo que não tenham sido especificados. III - A obrigação de indemnizar não é uma obrigação pecuniária. Tratando-se de uma dívida de valor parece clara a aplicação do privilégio de actualização em função da quebra do poder aquisitivo da moeda devido a factores inflacionarios.