1838/02 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Da sentença têm que constar como provados (ou não provados) os factos da acusação, e também os factos da contestação. II - Se da aquisição dos factos ditos da acusação e dos enunciados como provados no decorrer da audiência chegou o Tribunal à conclusão de se ter de pronunciar sobre crime diferente do que constava da acusação, deve constar do conteúdo da acta de audiência de julgamento que se cumpriu o preceituado nos arts. 358º e/ou 359º do Código de Processo Penal.