077408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 077408
Acórdão
Descritores: Falta de motivação, Nulidade, Obrigação cambiária, Avalista, Fiança, Empréstimo mercantil, Empréstimo bancário, Banco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008883
Nr Documento: SJ199104030774081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/300109674736a49c802568fc003a4046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077408.30
Sumário
Constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, pois a insuficiência ou mediocridade da motivação afecta apenas o valor doutrinal da sentença. A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e, portanto, independente de qualquer "causa debendi", válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário vinculado pela simples aposição da sua assinatura no título. Constitui jurisprudência uniforme que, se o pagamento da dívida cambiária for feito por um co-avalista, não se aplica o artigo 32, III da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, mas as normas supletivas do instituto da fiança. Os empréstimos a que alude o artigo 362 do Código Comercial, sejam de natureza civil ou comercial, serão sempre comerciais, desde que concedidos por um Banco.