025456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025456
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Omissão de diligencia instrutoria, Exame de alienação mental, Imputabilidade, Nulidade insuprivel, Vicio de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032292
Nr Documento: SA119910424025456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2fd1c82403354af802568fc00389451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025456.48
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 53 n. 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79 de 25 de Junho, o instrutor devera oficiosamente ordenar o exame as faculdades mentais do arguido sempre que surjam suspeitas de que este sofre de perturbação, naquele foro, susceptivel de afastar a sua imputabilidade. Essa diligencia apresenta-se como essencial para a descoberta da verdade na medida em que se trata de apurar a existencia de um pressuposto da aplicação da pena disciplinar. Por conseguinte, a omissão dessa diligencia gera a nulidade prevista no artigo 40 n. 1 do citado Estatuto inquinando o acto punitivo de vicio de forma.