0408920 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido fixado em 1ª e 2ª instâncias o efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação contra a sentença que decretou o despejo de prédio rústico, o mandado de despejo respectivo só pode ser sustado nos casos contemplados nos artigos 986 e 987 do Código de Processo Civil, não podendo opor-se-lhe em recurso o facto de a sentença ainda não ter transitado em julgado.