028950 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para requerer a ampliação ou a substituição do objecto do recurso (art. 51, n. 1, da L.P.T.A.) conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil, de forma idêntica à dos prazos estabelecidos no n. 1 do art. 28 da L.P.T.A.. II - É suficiente como fundamentação das cotações dadas a vários ítens duma classificação de serviço de funcionário público, a descrição duma situação que releva para todos eles, de forma que um normal destinatário possa, mediante essa descrição, saber a razão por que essas várias cotações foram atribuídas.