9420642 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão "por sua negligência" contida no artigo 382 n.1 a) do Código de Processo Civil significa culpa do autor em não promover os termos do processo. II - A prova desta negligência ou culpa ( elemento subjectivo ) incumbe ao intressado na caducidade da providência. III - A extinção do direito acautelado referido no n.1 do artigo 383 do Código de Processo Civil reporta-se apenas aos casos previstos nas alíneas b) e d) do n.1 do artigo 382 e não à hipótese prevista na segunda parte da alínea a) do n.1 desse artigo 382.