042149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042149
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato atípico, Cláusula contratual, Sisa, Câmara municipal, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048814
Nr Documento: SA119980211042149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ebfc2ca7ea843bb802568fc0039f0fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042149.50
Sumário
A cláusula incluída num contrato celebrado entre uma Câmara Municipal e um particular seu credor segundo a qual a Câmara se compromete a restituir ao particular contraente o valor da sisa paga por este em resultado da aquisição de lotes de terreno dados em pagamento pelo valor da dívida não ofende as normas relativas à obrigatoriedade do pagamento do imposto, ou à igualdade tributária, ou à designação de determinadas verbas como receitas municipais. Nos contratos administrativos com objecto passível de contrato de direito privado, previstos no CPA (art. 185 n. 3), o papel do acto administrativo eventualmente preexistente no procedimento contratual é meramente instrumental, salvo quando for legalmente exigido para habilitar o órgão outorgante de competência para a disposição do respectivo objecto.