048164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048164
Acórdão
Descritores: Processo penal, Sentença penal, Contestação, Conclusões, Irregularidade processual, Documento autêntico, Falsidade intelectual, Pressupostos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028614
Nr Documento: SJ199510260481643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce287f8007710c95802568fc003b3a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048164.69
Sumário
O tribunal, no relatório inicial de um acórdão, não deixa de sintetizar o teor da contestação, quando refere que o recorrente negou a prática do crime imputado. O facto de o tribunal não sumariar as conclusões da contestação do arguido, quando elas existam, é uma mera irregularidade que deve ser arguida no acto da publicação do acórdão (artigo 123, n. 1 do C.P.P.). Tal irregularidade só demandaria correcção se pudesse afectar o valor do acórdão em causa (artigos 380, n. 1, alínea a) e 123, n. 2, do C.P.P.). Quer a alínea b) do n. 1 do artigo 228, quer o artigo 233, n. 2 do Código Penal de 1982, contemplam hipóteses de falsificação intelectual, como são os casos em que o documento autêntico é genuíno, mas não traduz a verdade por assentar em falsas declarações ou em pressupostos (designadamente documentais) que, fraudulentamente, se quiseram fazer passar por verdadeiros perante o oficial público que lavra o documento. A previsão do artigo 228, ns. 1, alínea b) e 2 do mesmo diploma legal é mais vasta e procura tutelar um leque mais alargado de interesses, exigindo que o agente actue "com intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiros um benefício ilegítimo".