0032902 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O recebimento de rendas ao longo de mais de 70 anos é um acto de manifesto reconhecimento, pelo senhorio, da existência do contrato, não podendo ser havido como manifestação de competência ou de ignorância aos próprios direitos, de incúria, de falta de meios necessários para custear a acção. II - Embora o julgador não esteja vinculado à valoração jurídica que dos factos materiais provados fizerem as partes - o certo é que lhes está vedado alterar a causa de pedir.