073077 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E balizado pelas conclusões da alegação dos recorrentes que o recurso deve ser apreciado e decidido. II - Não havendo clausula ou uso em contrario, o preço da empreitada deve ser pago no acto da aceitação da obra, sem o que o devedor entra em mora. III - Não tendo o autor baseado o seu pedido em letra ou livrança, a taxa de juro não e aplicavel a disposição do n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme.