072003 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sómente o uso das faculdades concedidas à Relação pelo artigo 712 do Código de Processo Civil pode ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça, e não o seu não uso. II - Só se houver nos autos documentos a que a lei atribua prova plena e que infirmem respostas dadas aos quesitos é que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterá-las. III - A Relação, no uso da sua competência em matéria de facto, pode considerar ilidida a presunção de propriedade estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial.