9720208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720208
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissão, Comissário, Culpa presumida do condutor, Colisão de veículos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018865
Nr Documento: RP199706179720208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bafe47f5b40bffb8025686b0066fa46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720208.0F
Sumário
A relação de comissão pressupõe que entre o comitente e o comissário exista uma relação de subordinação ou dependência ainda que ocasional ou transitória. A existência daquela relação é um elemento constitutivo do crédito indemnizatório fundado na culpa presumida, nos termos do artigo 503 n.3 do Código Civil, incumbindo ao respectivo credor o ónus da respectiva alegação e prova. Tendo colidido o veículo automóvel do autor do pedido de indemnização que na altura o conduzia, com um tractor agrícola conduzido pelo filho do proprietário do mesmo, e não tendo o autor alegado factos bastantes para integrar a relação de comissão entre o proprietário do tractor e o condutor seu filho, nenhuma presunção de culpa recai sobre o condutor do tractor e não ficando provada a culpa efectiva de qualquer dos condutores, tem aplicação ao caso o comando do artigo 506 do Código Civil sobre a colisão de veículos.