002142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002142
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Avaliação fiscal, Notificação de avaliação, Materia colectavel, Matriz predial, Incidencia real, Impugnação de liquidação, Fundamento de revisão, Avaliação final
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005319
Nr Documento: SA219830202002142
Data de Entrada: 16/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15b4a2e013c9941a802568fc003846c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002142.72
Sumário
Feita declaração nos termos do art. 214 do Codigo da Contribuição Predial, efectivada a subsequente avaliação e inscrito o seu resultado na matriz predial urbana, sera o respectivo rendimento colectavel que, em principio e a mingua de arrendamento, comportara a incidencia de contribuição predial. A falta de notificação a que alude o art. 278 do mesmo Codigo não integra fundamento autonomo na impugnação da contribuição liquidada com base no dito rendimento, antes se tornando necessario argui-la no processo de avaliação e conseguir a alteração do seu resultado, o que depois se repercutira na impugnação da contribuição entretanto liquidada. Sempre a impugnação daquela liquidação tera de improceder quando, como no caso, o resultado da avaliação, considerado e ja inscrito na matriz, se tornou definitivo por ja haverem decorrido os prazos para requerer segunda avaliação e deduzir reclamação ou impugnação.