Quando foi proferido o acórdão 0069833?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Pena acessória

Acórdão

0069833

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de dezembro de 2002
Relator: Rodrigues Simão

Pena acessóriaCondução sob o efeito de álcoolProibição de conduzir veículo motorizadoAssentoJurisprudência obrigatóriaFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART389 N2 ART420 N1 N4 ART428 N2 ART513 ART514. CCIV66 ART2. DL239-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N2 ART17 N2. CPP99 ART97 ART445 N3 ART446. CPC95 ART732 A B. CP98 ART69 N1 A. CCJ96 ART87 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/10/13.

Sumário

I- A pena acessória relativa à faculdade de conduzir fixada no Código Penal é de proibição e não de inibição, podendo e devendo o tribunal superior proceder à rectificação do erro material.

II- Desaparecido, com a revisão do CPP de 1999, o carácter obrigatório da doutrina dos acórdãos do STJ.

Para fixação de jurisprudência a divergência tem obrigatoriamente de ser fundamentada, como aliás, todas as decisões.

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