0009228 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0009228
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação, Crédito laboral, Privilégio creditório, Reclamação de créditos, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029139
Nr Documento: RL198101300009228
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN MANUAL 3ED PAG519. V SERRA IN BMJ N107 PAG228.
V SERRA IN BMJ N64 PAG291.
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf4aea52520d3c308025680300042fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0009228.91
Sumário
A cessação do contrato de trabalho importa para a entidade patronal, entre outros, o dever de passar o certificado de trabalho, a ele correspondendo um direito de crédito para o trabalhador. Em caso de inadimplemento, o trabalhador credor tem o direito de exigir uma indemnização dos danos que sofra com essa omissão da entidade patronal. Este crédito do trabalhador goza de privilégio, consignado pelos artigos 25 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e 737, n. 1, d, do Código Civil, sobre o património do empregador. Vale como pedido de pagamento para os efeitos do artigo 737 do Código Civil a interpelação da entidade patronal em processo que corra pelos tribunais do trabalho, para liquidação desse crédito. Os prazos dos privilégios não são susceptíveis de prescrição, mas sim de caducidade. O crédito de entrega do certificado de trabalho é disponível, pelo que a sua caducidade não é de conhecimento oficioso.