040256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040256
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Director geral, Competência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047546
Nr Documento: SAP19970604040256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52a484ec5e991562802568fc0039a896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040256.B3
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos no litígio. Ou seja: momento relevante no recurso por oposição de julgados não é a hipótese interpretativa mas a conclusão aplicada dos preceitos em análise. Existe oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, ambos interpretando e aplicando a mesma regulamentação jurídica do DL 323/89, de 26 de Setembro, reportando-se a idênticos casos de despachos de indeferimento do Director Geral das Contribuições e Impostos, ao julgar sobre a natureza da respectiva competência decidiram, o primeiro que se tratava de competência própria mas não exclusiva e o segundo, que se tratava de competência reservada.