0123484 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo o montante de um milhão de escudos o mínimo fixado à data do acidente, para o seguro obrigatório, a companhia de seguros que aceita o seguro do veículo por montante inferior viola o artigo 8 nº 1 do Decreto-Lei nº 408/89, não podendo invocar contra terceiros lesados ter sido o contrato de seguro efectuado por montante inferior, pelo que não pode o Instituto de Seguros de Portugal - Fundo de Garantia Automóvel ser responsabilizado pela diferença.