007893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para o pessoal militar as escalas de vencimentos contidas nos Decretos-Leis ns. 42104, 42105 e 42106 são as unicas a que pode atender-se, quer para determinar o vencimento desse pessoal no activo, quer para calcular a sua pensão na reserva ou na reforma. II - O limite a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654 e a importancia igual a 95 por cento do soldo que compete ao militar, no activo, de posto imediatamente superior do mesmo quadro.