0050549 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se forma caso julgado quando em duas acções se alega, como fundamento da resolução do contrato de arrendamento habitacional, falta de residência permanente do inquilino, mas respeitante a períodos de tempo diferentes. II - Os factos considerados provados como fundamento de uma sentença não se encontram abrangidos pela eficácia do caso julgado, a não ser para deles serem extraídas as consequências contidas na decisão final.