016467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016467
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto de indeferimento, Bens de equipamento, Mercadoria destinada à transformação, Fundamentação contraditória, Vício de forma
Recorrente: Soc Zickermann Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS DE 1981/05/14.
Nr Convencional: JSTA00006940
Nr Documento: SA119820701016467
Data de Entrada: 18/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58478548557a91dd802568fc00396282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016467.6D
Sumário
Deve ser fundamentado, nos termos do art. 1, n. 1, al. d), do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação. São realidades contraditórias o tratar-se de mercadoria destinada à transformação ou incorporação em produto destinado ao mercado interno e o tratar-se de um bem de equipamento. Assim, padece de contradição o parecer da Direcção- -Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras que faz apelo a essas duas realidades para fundamentar o parecer desfavorável que emitiu, contradição essa que afecta irremediavelmente o despacho impugnado, na medida em que o aludido parecer constitui parte integrante dele, não permitindo que fique devidamente esclarecida a motivação desse acto, o que é equivalente à falta de fundamentação, geradora de vício de forma.