030074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 030074
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Loteamento, Processo simples
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033861
Nr Documento: SA119920128030074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/074c1d6ce86776eb802568fc0038aeb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030074.9A
Sumário
Estão sujeitas a licenciamento municipal as acções que tenham por objecto ou simplesmente tenham por efeito a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios, destinados, imediata ou subsequentemente, à construção. Os licenciamentos municipais para tal finalidade obedecem a uma das seguintes formas de processo: - processo especial, ordinário, ou processo simples -, a seguir, respectivamente, em obediência aos condicionalismos dos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 3 do Dec-Lei n. 400/84, de 31/12. Só quando todos os lotes confinem com arruamentos públicos, já existentes, se poderá utilizar a forma de processo menos solene, ou seja a forma de processo simples, nos termos e com a ressalva estabelecida no n. 5 do citado Dec-Lei n. 400/84, o que é compreensível uma vez que, neste caso, estão facilitadas, em regra, as necessidades de infra-estruturas e de ordenamento.