024947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024947
Acórdão
Descritores: Engenheiro tecnico agrario, Mudança de carreira, Carreira tecnica superior, Revogação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação, Fundamentação de direito, Anotação pelo tribunal de contas
Recorrente: Castro , Manuel e Outro
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1987/02/10.
Nr Convencional: JSTA00031984
Nr Documento: SA119890518024947
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/420016091894f729802568fc00389511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024947.E5
Sumário
Esta fundado em ilegalidade, como exige o art. 18 da LOSTA, o acto revogatorio que expõe como motivo juridico da revogação o facto de se considerar de harmonia com a lei o entendimento e criterio seguidos noutros serviços do mesmo Ministerio, entendimento esse que era contrariado pelo despacho revogado. Não e aplicavel aos engenheiros tecnicos agrarios do Ministerio da Agricultura o disposto no artigo unico do D.L. n. 329/A/85, de 9 de Agosto, pelo que ao abrigo deste diploma, não podem ser integrados na carreira tecnica superior. Não e necessario que, na fundamentação do acto administrativo, os preceitos legais estejam expressamente indicados, bastando a referencia aos principios juridicos, ao regime legal ou a um quadro normativo determinado. A anotação de diploma e despachos pelo Tribunal de Contas visa somente a actualização do cadastro geral dos funcionarios e agentes cuja situação foi modificada por um acto que, por não implicar aumento de vencimento nem mudança de verba por onde se efectue o seu pagamento, não esta sujeito ao visto do referido Tribunal. Não e, assim, requisito de validade, ou de eficacia do acto. Não gera anulabilidade a publicação do acto ou despacho sem a menção de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas.