001357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que manda subir o processo em recurso obrigatorio, embora não seja de mero expediente, não vincula o tribunal superior por força do n. 4 do artigo 687 do Codigo de Processo Civil. II - Em processo de transgressão na forma sumaria, em que o auto vale como acusação e foi levantado pelo chefe da repartição de finanças, a sentença absolutoria, contrariando o mesmo auto, esta sujeita a recurso obrigatorio por força do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.