014429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014429
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Serviços de saude do ultramar, Ajudante de farmacia dos serviços de saude do ultramar, Curso de ajudante de farmacia
Recorrente: Lopes , Adozinda
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002432
Nr Documento: SAP19860225014429
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7be5d9ec0571a262802568fc00381da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014429.85
Sumário
So podia ingressar no quadro geral de adidos quem em 25-1-75 estivesse vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos da administração ultramarina. Não reunia este requisito quem naquela data ainda frequentava curso de ajudante de farmacia da Escola Tecnica de Serviço de Saude e Assistencia.