Acórdão STA (1986) — Ingresso no quadro geral de adidos

Acórdão

014429

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Ingresso no quadro geral de adidosVinculação ao estadoServiços de saude do ultramarAjudante de farmacia dos serviços de saude do ultramarCurso de ajudante de farmacia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/12/11 ART17 N1 A N2.
RGU DOS SERVIÇOS DE SAUDE E ASSISTENCIA DO ULTRAMAR APROVADO PELO D 49073 DE 1979/06/21 ART183 PAR1.
RGU GERAL DAS ESCOLAS TECNICAS DOS SERVIÇOS DE SAUDE E ASSISTENCIA DO ULTRAMAR APROVADO PELO D 45818 DE 1964/08/01 ART52 ART62.

Sumário

I- So podia ingressar no quadro geral de adidos quem em 25-1-75 estivesse vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos da administração ultramarina.

II- Não reunia este requisito quem naquela data ainda frequentava curso de ajudante de farmacia da Escola Tecnica de Serviço de Saude e Assistencia.

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