014429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014429
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Serviços de saude do ultramar, Ajudante de farmacia dos serviços de saude do ultramar, Curso de ajudante de farmacia
Sumário
I - So podia ingressar no quadro geral de adidos quem em 25-1-75 estivesse vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos da administração ultramarina. II - Não reunia este requisito quem naquela data ainda frequentava curso de ajudante de farmacia da Escola Tecnica de Serviço de Saude e Assistencia.