Serviços de saude do ultramar - Jurisprudência Portuguesa

I - So podia ingressar no quadro geral de adidos quem em 25-1-75 estivesse vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos da administração ultramarina. II - Não reunia este requisito quem naquela...

O artigo 266 do Decreto 45541, de 23-1-64, fazendo transitar nas condições nele referidas os enfermeiros auxiliares que obtiveram o seu diploma ate 31-12-44 para os lugares de enfermeiro de 2 classe...

I - Os honorarios clinicos dos medicos do quadro dos Serviços de Saude e Assistencia do ex-Estado de Angola, constituem verdadeiras remunerações acessorias e, por isso, relevam para o calculo da...

I - Os funcionarios ultramarinos aposentados apos 1 de Abril de 1976, ainda que desligados do serviço anteriormente, tem direito as respectivas diuturnidades. II - Os honorarios medicos e cirurgicos...

I - A fundamentação do acto de punição disciplinar, exigida pelo artigo 379 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quando resulte de despacho ministerial proferido em recurso hierarquico sobre...

Deve ser incluida no montante da pensão de sobrevivencia atribuida a viuva de um oficial medico dos serviços de saude do ultramar, alem da percentagem do soldo da patente, a gratificação que percebia...

Nos termos do artigo 7 do DL n. 41654 de 28/05/1958, so as pensões de reserva e de reforma liquidadas a partir de 1 de Outubro de 1954, poderão ser revistas.*

I - Nos termos dos DL n. 41654 e 41769 de 28 de Maio de 1958 e 1 de Agosto de 1958, respectivamente, apenas e de admitir a revisão da pensão de reserva quanto as pensões liquidadas posteriormente a 1...

I - A Portaria que integra uma funcionaria no quadro dos serviços de saude de Angola e um acto administrativo definitivo e executorio e como tal recorrivel. II - O acto recorrido, sendo meramente...

O disposto no n. 1 do artigo 11 do Decreto n. 34417 não confere competencia ao inspector superior de saude das colonias para dar informações para o efeito de recondução, nos termos do artigo 123 da...