9621559 - Tribunal da Relação do Porto

I - No direito português o concubinato não é por si só fonte de relações familiares, embora produza alguns efeitos jurídicos específicos, não pecando por inconstitucional o facto de o eventual direito do supérstite de uma união de facto à pensão de sobrevivência estar, para a sua obtenção, em situação de maior dificuldade legal do que o cônjuge supérstite legítimo. II - É complexa a causa de pedir na acção em que o sobrevivente de uma união de facto pede a concessão da respectiva pensão de sobrevivência, integrando, além do mais, o facto da impossibilidade de obter alimentos dos familiares do falecido.

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