Quando foi proferido o acórdão 038137?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Cheque sem provisão, Amnistia

Acórdão

038137

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de julho de 1986
Relator: Gama Vieira

Cheque sem provisãoAmnistiaCondição suspensiva

Sumário

Face ao disposto no n. 2 do artigo 2 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, o réu condenado, no Supremo Tribunal de Justiça, pelo crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, pode, se o acórdão ainda não tiver transitado em julgado, reclamar a amnistia, condicionada ao pagamento da reparação ao portador do cheque, prevista naquele preceito.

Texto integral não disponível

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