016347 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio do Dec-Lei 45266, de 23-9-63, eram da competencia dos tribunais do trabalho, por força do disposto na al. i) do art. 66 da Lei 82/77, de 6-12, os pedidos de restituição de quantias indevidamente pagas a caixa de previdencia. II - Assim, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) era incompetente para conhecer do recurso interposto de indeferimento tacito de requerimento dirigido ao presidente da caixa de previdencia pedindo a restituição de contribuição indevidamente paga, por não serem devidas.