043913 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 202 do Código Penal não é inconstitucional por impedir e discriminar os deficientes, impedindo-os de terem vida sexual, já que, pelo contrário, respeita a Constituição, na medida em que se pune todo aquele que mantem relações com mulher inconsciente, fazendo tábua rasa desse seu estado.

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