Para haver violação de "mulher inconsciente", basta que o seu atraso mental a impeça de avaliar o sentido moral da cópula; não é preciso estar impedida de pensar ou de ajuizar como os menores de 14...

A queixa, se não for apresentada pelo titular do direito respectivo, só o pode ser por mandatário munido de poderes especiais. O pai da ofendida, portadora de anomalia psíquica, não tem legitimidade...

I - A atenuação prevista no artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 não opera automaticamente em relação a jovem condenado, já que se exige um prognóstico favorável, acerca do seu carácter evolutivo e da sua...

Para a verificação do crime de violação não é necessário que a ofendida tenha perdido completamente o uso da razão ou dos sentidos, bastando que ela esteja impossibilitada de avaliar o significado e...

A pena aplicada pela prática de um crime de violação de mulher inconsciente, não deve ser fixada no limite mínimo da respectiva moldura penal quando a vítima sofria de atraso mental médio do tipo...

O artigo 202 do Código Penal não é inconstitucional por impedir e discriminar os deficientes, impedindo-os de terem vida sexual, já que, pelo contrário, respeita a Constituição, na medida em que se...

Se a gravidez da mulher violada não tiver sido alegada como agravante modificativa (n. 3 do artigo 208 do Código Penal), deve ser tomada como agravante geral.

Tendo ocorrido há já 7 anos os crimes, primeiro, de atentado ao pudor e, depois, de violação de alienada mental, será caso para suspender a execução da pena unitária, de 2 anos e 7 meses aplicada a...

"Sendo contraditórias as versões dos factos apresentados pela queixosa-ofendida que, na ocasião vivia com o pai e madrasta numa pensão do Bairro Alto Lx, que recebia hóspedes por curtos períodos e,...

Não se tendo provado circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa, o decurso do lapso de tempo de 5 anos, se bem que esbata exigências de prevenção, não justifica...