035337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 035337
Acórdão
Descritores: Gabinete da área de sines, Expropriação por utilidade pública, Reversão de prédio expropriado, Aplicação da lei no tempo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045759
Nr Documento: SA119970128035337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b451d842139b187802568fc00395e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035337.3E
Sumário
Ao pedido de reversão de um imóvel expropriado antes da entrada em vigor do D.L. 438/91 é aplicável a lei nova. O pressuposto passivo de reversão (aplicação do imóvel expropriado, ao fim visado pela expropriação), só se verifica 2 anos após a entrada em vigor do D.L. 438/91, por inexistir, anteriormente, prazo para a reversão operar e ser aplicável o prazo mais curto previsto na lei nova (n. 1 do art. 297 do Código Civil). Tendo os Recorrentes formulado aquele pedido de reversão antes de se verificar aquele pressuposto passivo, o acto de indeferimento tácito daquele pedido não sofre de qualquer vício, e, como tal deve ser mantido.