036322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036322
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto qualificado, Furto de veiculo, Violação, Uso de arma proibida, Arma não manifestada, Concurso de infracções, Concurso aparente de infracções, Comparticipação, Reincidencia, Perdão de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005876
Nr Documento: SJ198107280363223
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9213888d5b879647802568fc00399a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036322.D8
Sumário
Verifica-se concurso real e não aparente entre o crime previsto pelo artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, e o crime do artigo 5, n. 1, alinea a), do mesmo diploma. Aqueles que, apos a comissão de um crime de violação sobre a mesma ofendida ficam da atalaia para prevenir a aproximação de alguem enquanto um terceiro, que com eles estava concertado a viola tambem, são com este co-autores materiais da mesma infracção, em concurso real, com cada uma daquelas que primeiramente perpetraram. A verificação da reincidencia unicamente em algum ou alguns dos crimes, na hipotese de concurso real de infracções, por força do qual houve que proceder a cumulo juridico, afasta a possibilidade de o condenado beneficiar do perdão previsto no artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, em relação as penas dos crimes em que não se verificava a reincidencia.