Furto de veiculo - Jurisprudência Portuguesa

I - O crime de introdução em lugar vedado ao publico depende de queixa nos termos do n. 2 do artigo 177 do Codigo Penal, salvo quando se verifiquem as circunstancias do artigo 176 n. 2 entre as quais...

I - O crime de furto exige, como elemento essencial, a intenção de apropriação de coisa movel alheia; II - O crime de furto de uso de veiculo exige a intenção de utilizar automovel contra a vontade...

I - O elemento subjectivo do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, possuidor ou detentor. II - No...

I - Saber se o reu agiu com intenção de apropriação dos veiculos em que circulou ou se tinha em mente, apenas, a sua utilização, e questão de facto a resolver em face da prova dos autos, e...

I - Actualizados os escalões do furto ( artigo 421 do Codigo Penal de 1886 ) ja depois de cometido o dos autos, não pode o julgador acusa-los de desconformes com a realidade. II - A recurso do reu,...

I - São ininvocaveis nulidades - omissão de diligencias - cobertas por despacho transitado em julgado. II - Possui autonomia juridica a subtracção de documentos juntamente com a de outros objectos,...

I - A reabilitação por qualquer dos crimes referidos no n. 1 do artigo 78, do Codigo Penal não opera a possibilidade de o reabilitado ser provido em emprego publico. II - A disposição referida não...

I - Verifica-se concurso real e não aparente entre o crime previsto pelo artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, e o crime do artigo 5, n. 1, alinea a), do mesmo diploma. II -...

A disposição do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, abrange a tentativa dos crimes a que se reporta.