9710117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710117
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Falta de licenciamento, Estado de necessidade, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020670
Nr Documento: RP199703199710117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22bb6eb4ae2f252b8025686b0066ea1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710117.7B
Sumário
I - Tendo a arguida iniciado a construção dum edifício de habitação e comércio sem esperar pela competente licença municipal, já requerida, para evitar que uma oficina, pertencente a terceiro, ruisse totalmente, em consequência do desaterro ( devidamente licenciado ) que originara já um desabamento de terras que determinou o desmoronamento duma parede da oficina, verifica-se uma situação de inexigibilidade, da previsão do n.2 do artigo 35 do Código Penal, merecedora da atenuação especial da coima. Não se justifica a dispensa de pena por a arguida não ser alheia à situação de perigo criada e à amplitude da construção realizada antes da obtenção da licença, o que revela que não se limitou ao estritamente necessário a evitar o desmoronamento.