025467 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Há que julgar incompetente o foro administrativo se, pela pretensão do recorrente (pedido e fundamentos) for manifesto que não está em causa uma relação administrativa e que o acto recorrido não dispõe sobre ela em termos autoritários de direito administrativo. II - Embora o serviço da recorrente vise satisfazer interesse público, o contrato mediante o qual o presta não é administrativo e apenas servir acessoriamente esse interesse, dada a precariedade dum ajuste verbal, sem horário certo, prestação variável, mostrando-se a relação ser própria de direito privado e sendo exercida fora dos quadros da Administração.