0037043 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A amnistia concedida pela Lei nº 29/99, de 12/05, não abrange ilícitos de natureza ambiental, como é o constituído pela ocupação da via pública por materiais e entulhos provenientes de obras, sem a respectiva licença comunitária. II - O art. 121º, nº 3, do C.P., prazo subsidiário do procedimento criminal, é aplicável às contra-ordenações. III - O legislador de 1995 (D.L. nº 244/95, de 14/09), escolheu, de entre as hipóteses de suspensão (da Lei Penal Geral) aquelas que considerou poderem ser aplicadas no processo contra-ordenacional, com exclusão das restantes.

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