0010926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0010926
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Avalista, Fiador, Resolução do contrato, Efeitos, Apreensão de veículo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007409
Nr Documento: RL199610310010926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fd18bf4dfbc94d5802568030004b2a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010926.C6
Sumário
O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da acção tomará posse do veículo independentemente de qualquer outro acto ou formalidade, pretende significar que ao titular do direito de propriedade deve ser entregue o veículo sem necessidade de intentar nova acção, pelo que resolvido o contrato, pode este requerer, no apenso da apreensão, a notificação judicial do depositário para lhe entregar a viatura.