048125 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. II - Só comete o crime previsto e punido pelo artigo 272, n. 1 do Código Penal aquele que puser à venda alimentos destinados a animais domésticos alheios de forma a criar perigo para a vida ou grave lesão para a saúde ou integridade física dos referidos animais.