9510796 - Tribunal da Relação do Porto

I - No âmbito do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, a inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória e, como tal, condenado o arguido pela prática do crime previsto e punido no artigo 2 n.1, desse diploma, não pode ser suspensa na sua execução sem que o seja a pena principal. II - O artigo 145 do Código da Estrada de 1994, que permite a suspensão da inibição de conduzir, aplica-se somente às contra-ordenações.