0042051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0042051
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Prioridade de passagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013601
Nr Documento: RL199104160042051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cf3db59280ab6a9802568030002159bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042051.5E
Sumário
Sendo o veículo automóvel propriedade de uma sociedade comercial conduzido no interesse, ainda que mediato, da entidade patronal, tem plena aplicação a doutrina do assento 1/83 do STJ atinente ao art. 503 n. 3 do Código Civil. Não tem prioridade de passagem o veículo automóvel que, confluindo para um entroncamento, para rumar para a sua esquerda, se depara com uma fila de veículos em movimento que se lhe apresentam de imediato pela esquerda; o inopinado forçamente da sua passagem, ocasionante da colisão, define a sua culpa exclusiva, pois o previsível é que se deixe escoar a fila em movimento e não que se a seccione em qualquer segmento.