086987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086987
Acórdão
Descritores: Falência, Recuperação de empresa, Nulidade de sentença, Pareceres, Força probatória, Apoio judiciário, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025708
Nr Documento: SJ199510040869872
Indicações Eventuais: A REIS ANOI VOLIV PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af4e12516cbbe2a9802568fc003af717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086987.73
Sumário
O apoio judiciário é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que a concessão se verifica, pelo que concedido no processo de falência, não havia que o requerer também no apenso dos embargos. A suspensão da instância por efeito do pedido de apoio judiciário só se mantém até ao momento em que foi proferida a decisão que conheça desse pedido, pelo que tendo as sentenças proferidas na falência e nos embargos sido proferidas depois dessa primeira decisão, a instância já não estava suspensa e, por isso, não são nulas, além de que essa irregularidade em nada influiu na decisão dessas sentenças. Os pareceres de advogados, professores ou técnicos, não são considerados documentos, sendo a sua força probatória nula, sendo apenas opiniativa, a seguir ou não, livremente, pelo julgador, pelo que aqui o tribunal é livre de apreciar o parecer sobre a viabilidade da falida. A lei não exige que o pedido de declaração de falência seja sempre precedido de providências de recuperação, podendo, pelo contrário, ser, desde logo, formulado este pedido com fundamento na inviabilidade económica e financeira da empresa.