075913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075913
Acórdão
Descritores: Protesto, Avalista, Responsabilidade, Livrança, Letra, Aval, Conceito, Fiança, Obrigação cambiaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010242
Nr Documento: SJ198805240759131
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIR COM PAG450 PAG473.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a6d251c8ebdad31802568fc0039dcd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075913.38
Sumário
Não e necessario o protesto para accionar dos subscritores das livranças, cujo regime se identifica com o do dador do aval do aceitante duma letra. A tese do aval - fiança que a doutrina tradicional considerava consagrada pelo Codigo de Veiga Beirão, encontra-se abandonada. O aval e uma garantia sui generis porque, não sendo uma fiança, tambem não e uma garantia autonoma. O dador do aval e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, subsistindo a sua responsabilidade enquanto se mantiver a deste, tornando-se a sua obrigação exigivel desde a data do vencimento, independentemente doutra formalidade. Como obrigado directo, tal como o aceitante da letra, e solidariamente responsavel com o avalizado (solidariedade impropria, porque não são condevedores da prestação cambiaria, nem esta se divide entre eles), o dador do aval responde como obrigado principal, como principal pagador.