004134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004134
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia, Nulidade, Recurso obrigatorio, Defesa da legalidade democratica, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ministerio publico das contribuições e impostos, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Sequeira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011385
Nr Documento: SA219870128004134
Data de Entrada: 10/10/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE RECURSO OBRIGATORIO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144d7af476e8dbba802568fc0036e3b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004134.D6
Sumário
Não constitui nulidade a não intervenção do representante da FP na discussão e julgamento dos recursos no Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). O recurso obrigatorio tem por função prevalente defender a legalidade, cabendo tal função ao representante do Ministerio Publico (MP) actual. Ate 1-10-85, data da entrada em vigor da LPTA, e relevante para o recurso obrigatorio a posição assumida pelo MP das contribuições e impostos.